Entra em vigor na próxima segunda-feira a lei federal 12.741/12, apelidada como “De Olho no Imposto”, que possibilita aos contribuintes conhecer o valor dos tributos embutidos nos preços de mercadorias e serviços.
Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, este é um grande passo para os avanços tributário e social no País. “Ao conhecer o quanto paga de impostos, a população exigirá a redução da carga tributária e emprego efetivo dos recursos arrecadados pelo governo em benefícios à sociedade, como em Educação, Segurança, Saúde e Moradia”, argumenta.
Além do apontamento do valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais, a nova legislação permite também a divulgação em meio impresso ou eletrônico ou em painéis afixados nos estabelecimentos comerciais.
Com relação às dificuldades iniciais para a implantação das novas regras, Sérgio Approbato afirma que é preciso esforço de todos os lados para o sucesso da nova lei. “Haverá um impacto inicial, porém o empenho valerá a pena, pois essa transparência tributária será uma revolução no Brasil”, diz o empresário contábil, frisando que governo e sociedade devem ainda se mobilizar para o aprimoramento da legislação.
A Lei nº 12.741/12 teve origem em uma iniciativa popular, tendo em vista que o movimento “De Olho no Imposto” recolheu mais de 1,5 milhão de adesões em um abaixo-assinado a favor da discriminação dos tributos. O SESCON-SP participou ativamente desde o início da campanha, capitaneada pela Associação Comercial de São Paulo e apoiada por mais de cem entidades do empreendedorismo.
Agora, o grupo mais uma vez se une para viabilizar a implantação da lei e simplificar o processo de adaptação pelas empresas. O movimento “De Olho no Imposto”, por meio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, elaborou um manual de integração à nova legislação, que está disponível para download em https://www.impostometro.com.br/;https://www.ibpt.com.br/ e https://www.afrac.org.br/.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP