A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 28 de novembro, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 58 de 26/11, a disponibilização de um novo serviço no Portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
A novidade será utilizada para consulta da segunda via de Notificação de Lançamento (NL) ou de Auto de Infração (AI) referente às multas por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) geradas no momento da transmissão pela internet do documento à Secretaria da RFB ou lançadas eletronicamente e enviadas ao domicílio eletrônico ou postal do contribuinte.
O novo acesso, que já está disponível no site da RFB: https://www.receita.fazenda.gov.br/, poderá ser utilizado por meio de certificados digitais ou por código de acesso gerado na página do Órgão na Internet.
Fonte: SESCON-SP