Foi publicado, na edição de hoje, 18 de julho, do Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo n° 5/2013, que aprova e divulga o leiaute dos arquivos que compõem o eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
A obrigatoriedade terá início para os eventos ocorridos a partir da competência janeiro/2014 e os arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.
O leiaute aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.0, que está disponível em www.esocial.gov.br.
Acesse aqui a íntegra do Ato Declaratório Executivo n° 5/2013.
Fonte: SESCON-SP