O Congresso pode elevar para oito anos o prazo para que as filiais das multinacionais brasileiras paguem os impostos pelos lucros obtidos no exterior.
“Esse é o prazo que havia sido acertado entre governo e empresas. Se o governo não estiver satisfeito, é só vetar”, disse à Folha o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da medida provisória 627, que trata do assunto.
Na edição da MP, a equipe econômica surpreendeu o setor privado ao reduzir o prazo de pagamento para cinco anos, após meses de negociação. Do valor de imposto devido, 25% terão que ser pagos no primeiro ano.
O prazo de oito anos chegou a ser anunciado pelo Ministério da Fazenda, que voltou atrás. O acordo entre governo e empresas previa o pagamento de 82,5% do tributo apenas no último ano.
A nova lei sobre tributação de lucros no exterior está sendo seguida com lupa pelas grandes empresas brasileiras, que temem perder competitividade em relação aos concorrentes.
A MP recebeu 513 emendas sobre os mais diversos assuntos. Cerca de 100 tratam especificamente da tributação dos lucros das empresas fora do país.
Outras mudanças importantes na MP estão em estudo pelo relator. O tema mais polêmico é a consolidação dos lucros: permitir que as empresas abatam prejuízos em alguns países dos lucros obtidos em outros.
A MP permite pela primeira vez a consolidação, mas impõe restrições. O benefício é válido em caráter de teste até 2017 e só para os países com os quais a Receita tem acordo de troca de informações.
A Fazenda argumenta que o prazo de quatro anos é necessário porque está sendo desenhada uma legislação global sobre o assunto e o Brasil terá que se adequar.
Cunha é contra esse limite temporal. “Não faz sentido. Quando as regras internacionais saírem, o governo edita outra MP”, disse.
O deputado, no entanto, concorda com a Receita que o benefício só deve ser estendido para os países com os quais o Brasil tem acordo de troca de informações.
A MP perde validade em meados de abril, mas a expectativa das empresas é que ela seja votada após o Carnaval.
Fonte: Folha de S.Paulo