A Receita Federal do Brasil afirmou, em comunicado publicado em seu portal, que as multas geradas por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, relativo ao período entre outubro/2012 e março de 2013 serão canceladas automaticamente.
Confira abaixo a íntegra do comunicado:
A Receita Federal do Brasil comunica que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, serão canceladas de ofício, não havendo necessidade do agendamento de atendimento por parte dos contribuintes nas unidades da Receita Federal do Brasil.
A rotina que estava gerando a emissão indevida de multa no ato da transmissão dos Dacon foi corrigida no decorrer do dia 15/5/2013.
Fonte: Receita Federal do Brasil