A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 1.331, publicou no Diário Oficial da União do dia 04/02 a prorrogação para 8 de maio do prazo dos DACONs relativos a fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro/2012 e fevereiro/2013, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorreram nos referidos meses.
O SESCON-SP recebeu inúmeros e-mails e telefonemas com relatos dos problemas apresentados pelo Programa Gerador, fato que dificultou e impediu o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado pela RFB.
O Sindicato reivindicou uma nova data para a entrega dos DACONs e a liberação imediata do Programa visando a segurança jurídica do empreendedorismo e buscando evitar que as consequências desses problemas técnicos recaíssem aos contribuintes, principalmente às empresas de serviços contábeis, que cumprem essas exigências em nome de uma grande gama de clientes, precisando, assim, de todo o tempo estabelecido para os procedimentos.
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Fonte: Sescon-SP