Os brasileiros já podem saber o quanto pagam de tributos em cada produto ou serviço que adquirem. Todas as empresas devem informar, nas notas fiscais, o percentual de impostos no valor que o consumidor paga.
De acordo com uma portaria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, publicada no Diário Oficial da União do último dia 6, também é possível a utilização de painel informativo como alternativa pelo empresário.
Em parceria com o SEBRAE, a Secretaria da MPE disponibilizou para as empresas um aplicativo que ajuda o cálculo do percentual do tributo, de forma segregada por ente tributante. Com a ferramenta, o empresário terá acesso a tabelas e parâmetros, poderá agregar valores e percentuais por grupos e de mercadorias e serviços, e a partir deste mecanismo, o sistema gerará um cartaz para uso e afixação.
O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, lembra que a lei, conhecida como “De Olho no Imposto”, é fruto de uma grande mobilização do Sindicato, da Associação Comercial de São Paulo e de toda a sociedade. “Estamos dando um passo importante para a transparência. Ao saber o quanto paga de tributos, o brasileiro poderá exigir o retorno efetivo desta arrecadação”, comemora.
Em tempo, a fiscalização já pode ser feita, tendo em vista que a Medida Provisória 649/2014, que adiava as multas para janeiro de 2015, perdeu a sua validade pela não votação do texto em tempo hábil pelo Congresso Nacional.
Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP