Antes das multas, empresas brasileiras terão um ano de fiscalização orientadora sobre a lei federal 12.741/12, que possibilita aos contribuintes conhecer o valor dos tributos embutidos nos preços de mercadorias e serviços.
Promulgada em dezembro do ano passado e em vigor desde a última segunda-feira, a lei apelidada como “De Olho no Imposto” ainda precisa de regramento. Em nota oficial, a Casa Civil anunciou que a regulamentação da nova legislação ficará a cargo da recém-criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa, comandada por Guilherme Afif Domingos, e que uma proposta sobre o tema deverá ser encaminhada nos próximos dias ao Congresso Nacional contemplando, entre outras sugestões, o prazo de um ano para a aplicação de penalidades nos casos de descumprimento da lei e a adoção de orientações educativas para esclarecer as empresas sobre as novas regras.
Segundo o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a demora da regulamentação teve origem na burocracia. “A discussão sobre a discriminação dos impostos trouxe à baila outros questionamentos, como a complexidade do sistema tributário brasileiro”, destaca o líder setorial.
Pela lei, as empresas do País são obrigadas a exibir na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou meios impressos ou virtuais, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos nos preços finais dos produtos ou dos serviços prestados. Apesar destas dificuldades, Sérgio Approbato ressalta que a nova lei é um marco, tendo em vista que abre espaço para a consciência tributária do cidadão.
“Com esta legislação, demos o primeiro passo para a transparência tributária no Brasil e, com ela, teremos oportunidade de promover os desenvolvimentos econômico e social em nosso País, já que a população saberá que paga e o quanto paga de imposto e exigirá o retorno efetivo desta arrecadação”, argumenta o empresário contábil.
O SESCON-SP participou ativamente desde o início da campanha “De Olho no Imposto”, capitaneada pela Associação Comercial de São Paulo, apoiada por mais de cem entidades do empreendedorismo e que teve como bandeira a nova legislação. O movimento recolheu mais de 1,5 milhão de adesões em um abaixo-assinado a favor da discriminação dos tributos, que acabou embasando o projeto de lei de iniciativa popular que originou a referida lei.
O Manual de Integração “De Olho no Imposto”, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e que contém os padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais para emissão de cupons e notas fiscais, está disponível para download em www.impostometro.com.br; www.ibpt.com.br e www.afrac.org.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP
