Termina hoje o prazo para que as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2012 transmitam a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf.
Quem perder a data está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados.
Também vence hoje o período para a entrega aos trabalhadores do Informe de Rendimentos, documento necessário para a transmissão da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. É prevista multa de R$ 41,73 para cada documento não entregue, enviado fora do prazo ou com informações errôneas.
Já o dia 8 de março é a data-limite para a entrega da Rais – Relação Anual de Informações Sociais ano-base 2012, obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados.
Vale lembrar que, a partir deste ano, os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais deverão transmitir a declaração utilizando, obrigatoriamente, certificado digital. A multa mínima para quem não cumprir a obrigação é de R$ 425,64.
No próximo dia 14 de março as empresas optantes pelo Lucro Presumido deverão fazer a transmissão, pela primeira vez, da Escrituração Fiscal Digital Contribuições. A obrigação se refere a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, é fundamental os contribuintes se atentarem para os prazos de cumprimento destas obrigações acessórias. “O brasileiro já sofre com uma alta carga tributária e deve estar alerta para não ficar sujeito a novos ônus”, argumenta o líder setorial.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP