Venda de Mercadoria a Pessoa Fisica Estrangeira

Venda de Mercadoria a Pessoa Física Estrangeira

A NF-e emitida para turista estrangeiro não inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) deve seguir

a mesma forma adotada para a natureza da operação como se fosse destinada ao cidadão brasileiro

consumidor final.

O contribuinte emitirá uma nota fiscal eletrônica de venda utilizando um CFOP de operação interna

e informar os dados e o endereço original do consumidor estrangeiro:

– na tag “PAÍS” o país de origem;

– na tag “UF” a sigla “EX”; e

– na tag “Município” selecionar a palavra EXTERIOR.

Com esses procedimentos, o campo “CPF” do destinatário da NF-e será desativado para incluir esta

informação.

Instruções Específicas para o preenchimento dos seguintes campos da NF-e (com base na

versão 5.00 do Manual de Integração que contempla a versão 2.0 do XML e Notas Técnicas):

A) Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica:

1. Informar a finalidade da emissão = “NF-e normal”.

Página 152 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

2. Informar a Natureza da operação

Página 152 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

3. Informar o Regime Tributário do estabelecimento.

Página 155 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

B) Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica

Informar o nome do País de origem do turista estrangeiro, a expressão “EXTERIOR” no campo “Nome do Município” e a sigla “EX” na “UF” (Unidade da Federação).

Página 156 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

C) Produtos e Serviços da NF-e

1. Código Fiscal de Operações e Prestações– utilizar o código do CFOP de operação interna

(5.xxx) de acordo com a legislação.

Página 160 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

D) Informações do Transporte da NF-e

Informar a modalidade do frete

Página 196 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

E) Informações Adicionais da NF-e:

O contribuinte indicará o dispositivo legal neste campo e as demais informações de interesse do

contribuinte.

Página 198 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

Nf-e Complementar

A Nota Fiscal Complementar é emitida para acrescentar dados e valores antes não informados no documento fiscal original, observando as definições da legislação no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação tais como:

 

Na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; Na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original.

Desse modo, o contribuinte deverá emitir nota fiscal eletrônica complementar quando o documento fiscal original consignar quantidade de mercadoria e/ou valor inferior ao da efetiva operação. Assim, essa NF-e corresponderá a diferença de quantidade ou de valor, fazendo constar na mesma o motivo de sua emissão e o número e a data da nota fiscal original, devendo o emitente escriturá-la no livro Registro de Saída no período em que for emitida. Neste documento constará também a mesma informação sobre o tipo de tributação ocorrida na operação original, ou seja, tributação normal, diferimento e outros.

Instruções Específicas para o preenchimento dos seguintes campos da NF-e (com base na versão 5.00 do Manual de Integração que contempla a versão 2.0 do XML e Notas Técnicas):

O contribuinte preencherá o dado não informado na nota fiscal original e, para os demais, o complemento ou o dígito “0” (zero) nos campos numéricos e obrigatórios para os quais não constar orientação específica.

do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

 

2. Os dados de identificação do documento fiscal original, que está sendo complementado,

deverão ser informados na NF-e Complementar na aba “Notas e Conhecimentos Fiscais

Referenciados”. A chave de acesso deverá ser informada quando a nota fiscal original for NFe.

A partir da página 150 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

 

B) Produtos e Serviços da NF-e

1. Caso algum produto venha a ter complemento de quantidade, deverá ser informado o

respectivo código e o correspondente valor do complemento.

Se o complemento não se referir a algum produto, deverá ser criado código “escritural” para

identificação do complemento. Exemplo: CFOP=5.949, Código do produto = “CFOP5.949”.

Página 160 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

 

2. Caso o complemento não se refira a algum produto, deverá ser informada uma descrição

“escritural” para identificação do complemento. Exemplo: “Nota Fiscal Complementar

referente à falta de destaque do valor do ICMS na nota fiscal original”.

3. Entretanto, há situações relacionadas à alteração de preço da mercadoria, sem alteração de

quantidade, que poderão afetar escrituração fiscal em um sistema integrado. Neste caso,

sugere-se que o contribuinte utilize a descrição exata da mercadoria e informe o dígito “0”

(zero) nos campos de quantidade.

4. Código NCM – informar “00” quando não for indicar produto ou mercadoria. Do contrário,

informar a classificação fiscal do produto ou mercadoria descrita.

Página 160 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

C) Informações Adicionais da NF-e:

O contribuinte indicará o dispositivo legal neste campo e as demais informações do documento

fiscal original de interesse do contribuinte.

Página 198 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

D) Informações do Transporte da NF-e

Informar a modalidade sem frete, código “9”.

Página 196 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:

Homologação

NFe em homologação – Nota Técnica 2011.002

Saiu a NT 2011.002 divulgando duas informações importantes.

A segunda informação é relativa a forma como deve ser preenchida uma NFe no ambiente de homologação (de testes). Esta informação sim é importante a todos e começa a valer a partir de 01/05/2011.

Atualmente uma nota em ambiente de teste pode ser preenchida exatamente como uma NFe com validade jurídica, indicando um destinatário (CNPJ e  RAZÃO SOCIAL) existente.

A partir de 01/05/2011, todas as notas em teste deverão ser criadas seguindo o  seguinte critério:

CNPJ DO DESTINATÁRIO:
– Em branco para operações com o exterior.
 99.999.999/0001-91 (sem pontos fica 99999999000191) para todas as outras operações.

RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO:
– Deve conter o seguinte texto: NF-E EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO – SEM VALOR FISCAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO DESTINATÁRIO:
– Sempre em branco.

Lembrando que isso só vale para o ambiente de homologação (notas enviadas em teste) e a exigência começa a partir do dia 01/05/2011.

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/docs/NT2011.002.pdf

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social. Foi instituída pela lei complementar nº 70/91, sendo regulamentada pela lei nº 9.718/98.

 

 

Contribuintes[editar]

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional (Lc 123/2007) também pagam o tributo por dentro do Simples Nacional.

Podemos ainda implicar na COFINS dois sujeitos. O sujeito ativo, (o ente federativo tributante), e o sujeito passivo, (o contribuinte).

Base de cálculo[editar]

Tem por base de cálculo:

A possibilidade da não cumulatividade deu-se com a publicação da lei 10.833/2003, onde as empresas optantes pelo lucro real, a partir de 1º de fevereiro de 2004, descontariam da receita brutaos créditos da contribuição. No entanto, nestes casos, a alíquota passou de 3% para 7,6%.

COFINS sobre importação[editar]

Existe incidência da COFINS sobre as importações, onde a alíquota geral é de 7,6%, existindo alíquotas específicas para operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de combustíveis, produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador, higiene pessoal, máquinas e veículos, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha, querosene de aviação, embalagens para bebidas, água, refrigerante, cerveja e preparações compostas e papel imune a impostos1 .

PIS

Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desempregoabono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o PASEP é destinado aos servidores públicos regidos pelo Regime jurídico estatutário federal, sendo administrado pelo Banco do Brasil.1

 

 

Descrição[editar]

O PIS/PASEP é:

  • Um programa de complementação de renda governamental onde até a constituição de 1988, destinava a taxa PIS-COFINS para quotas deste programa sendo que o rendimento destas quotas podem ser sacadas anualmente e as mesmas somente em eventos específicos como aposentadoria, morte ou doenças graves (Neoplasia e AIDS). O matrimônio não é mais motivo para o saque. Outra possibilidade de ganho é o abono salarial que segue a seguinte métrica, tendo cinco anos de cadastro no banco de dados que é o PIS, trinta dias trabalhados formalmente e media salarial igual ou inferior a dois salários mínimos informados por Relação Anual de Informações Sociais. Existem outras possibilidades de ganho como o defeso para pescadores.
  • Um banco de dados onde a CEF, o Sistema Único de Saúde, o Ministério de Trabalho e Emprego, entre outros tem os dados de cidadãos, porém somente a CEF acata o DCT que serve para a contagem do tempo do cadastro do cidadão. Esse banco de dados conversa anualmente com seu irmão siamês, gerido pelo Banco do Brasil o PASEP.

O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Na prática consiste em um programa de transferência de renda, possibilitando melhor distribuição da renda nacional.

Atualmente o abono do PASEP (funcionários públicos) é pago no Banco do Brasil, enquanto que o abono do PIS (funcionários de empresas privadas) é feito na Caixa Econômica Federal.

História[editar]

Além de servir como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas).

O fundo PIS PASEP é administrado pelo Ministério da Fazenda, embora muito afirmem que a CAIXA foi o primeiro arrecadador o fato é inverídico, a CAIXA era fiel depositária, o governo criou a LEI e cada empresa arrecada o dinheiro dos trabalhadores e de si mesma e depositava em conta na CAIXA. o Fundo de Participação que na época era gerido pelo Conselho Monetário Nacional orgão vinculado ao Ministério da Fazenda que era é continua sendo responsável por gerir o fundo, fica muito claro no artigo 11 da LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970. 2Na época o fundo era formado por duas parcelas e não 4 como se costuma divulgar. Fato claríssímo no Art. 3º – O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (transcrito tal qual aqui)3
Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado pela Secretaria da Receita Federal e passou por várias reformas legais: em 1988, por intermédio de Decretos-lei (2.445, de 29-6-88 e 2.449 de 21-07-88) foi eliminado o PIS Repique, mas em compensação passou-se a incluir no faturamento outras receitas operacionais, procurando tributar as empresas que possuíam grandes ganhos financeiros em função da hiperinflação brasileira. Essa mudança acarretou reação dos contribuintes, pois na mesma época havia sido criado o Finsocial (atual COFINS), que também tinha como base as Receitas. Além disso, o Decreto-lei não era o instrumento adequado para se legislar sobre tributos. Houve uma série de ações na Justiça que culminaram com a declaração de inconstitucionalidade da citada reforma pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Após esse fato, o Governo editou medida provisória (1.676) tentando continuar com a cobrança sobre as receitas operacionais, o que também gerou protestos, sob a tese de que medida provisória não poderia alterar a lei complementar de 1970. A medida provisória foi convertida na lei 9.715 de 25 de novembro de 1998. Muitas empresas voltaram a recolher o PIS sem faturamento, serviços e o PIS Repique, com base na LC 07/70, via ação judicial, até que fosse aprovada uma lei complementar que resolvesse a questão, dentro da nova ordem constitucional instaurada em 1988.

Abono Salarial[editar]

Após cinco anos de cadastro no PIS/PASEP (sendo o 1º ano, o ano de inscrição), os trabalhadores com carteira assinada durante pelo menos 30 dias (consecutivos ou não) no ano base e que receberam em média até dois salários mínimos e que tenha a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) informada corretamente e enviada corretamente até o prazo máximo definido pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego pelo empregador, têm direito a um Abono Salarial correspondente a um salário mínimo vigente anual ao trabalhador ou funcionário público. Exemplificando:

  • Quem começou a trabalhar em 2006 e trabalhou por no mínimo 30 dias em 2010, recebe Abono Salarial entre Agosto/2011 até Jun/2012
  • Quem começou a trabalhar em 2007 e trabalhou por no mínimo 30 dias em 2011, recebe Abono Salarial entre Agosto/2012 até Jun/2013
  • Quem começou a trabalhar em 2008 e trabalhou por no mínimo 30 dias em 2012, recebe Abono Salarial entre Agosto/2013 até Jun/2014
  • Quem começou a trabalhar em 2009 e trabalhou por no mínimo 30 dias em 2013, recebe Abono Salarial entre Agosto/2014 até Jun/2015

O Abono Salarial do exercício 2013 e regido pela Resolução nº 714, de 3 de julho de 2013 disponível no seguinte endereço http://portal.mte.gov.br/legislacao/2013.htm

RAIS[editar]

A RAIS é atribuição da GD RAIS orgão vinculado ao MTE, problemas com envio da RAIS ligue GD RAIS 0800-7282326 (fone expresso em toda RAIS) ou por email: rais.sppe@mte.gov.br. Caso a resposta não te agrade, faça um denúncia na Ouvidoria no MTE disponível no seguinte link: http://ouvidoria.mte.gov.br/sisouvidor/autoatendimento/cadastro/formularioMensagem.jsp
Prazo máximo para envio da RAIS em 2013 foi até 8 de março 2013.
RAIS enviada após 08 de março serão processadas pelo MTE em 31/10/2013 Abono Salarial atribuído pela CAIXA ou Banco do Brasil a partir de 04/12/2013 vc pode sacar ate junho de 2014.
Caso o empregador cometa um erro, e corrija (envie) após dia 08/03/2013, aguarde até 04/12/2013 para ir até o Banco de sua vinculação, se for PASEP (vá ao Banco do Brasil) se for PIS (vá até a CAIXA).
Caso o empregador não envie RAIS, de acordo com MTE, o empregado não tem direito ao Abono.
A RAIS é também considerada um documento com dados financeiros, ficando desta forma protegida pela Lei de Sigilo Fiscal.

Ligações externas[editar]

Referências

IPI

Imposto sobre produtos industrializados

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Ipi)
 

Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7.212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

 

Fato gerador[editar]

fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos:

  • com o desembaraço aduaneiro do produto importado;
  • na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
  • com a arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando este é levado a leilão.

Contribuintes[editar]

Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso.

São considerados contribuintes industriais aqueles que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido executada no próprio estabelecimento, ou de terceiros mediante a remessa dos insumos [combinação dos fatores de produção – matéria-prima, horas trabalhadas, energia consumida – que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços.] necessários.

Conforme o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, expedido pelo Presidente da República brasileiro, equiparam-se a estabelecimento industrial os seguintes, entre outros:1

  1. Importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos;
  2. Atacadistas ou varejistas que receberem diretamente da repartição que efetuou o desembaraço dos produtos importados por outroestabelecimento da mesma firma;
  3. Filiais atacadistas que comercializem produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma.

Alíquota[editar]

alíquota utilizada varia conforme o produto. Determinado produto tanto pode ser isento, quanto ter alíquota de mais de 300% (caso de cigarros). As alíquotas estão dispostas na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).

Base de cálculo[editar]

base de cálculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda da mercadoria, acrescido do Imposto de Importação e demais taxas exigidas (frete, seguro, etc).

Prazos de recolhimento[editar]

  • Até o 25º dia do mês subsequente ao mês da ocorrência dos fatos geradores;
  • Para produtos classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, até o 10º dia do mês subsequente ao mês dos fatos geradores;
  • Se o dia do vencimento não for útil, antecipa-se para o primeiro dia útil que o anteceder;

Para as seguintes operações:

  • No ato do pedido de autorização de venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachado com a isenção do imposto ou com o pagamento de tributos;
  • Antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação;

 

Modalidades de industrialização[editar]

Assim, a industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo. São cinco modalidades:

  1. Transformação: através de matérias-primas ou produtos intermediários importe na obtenção de espécie nova;
  2. Beneficiamento: modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
  3. Montagem: consista na reunião de produtos, peças ou partes e que resulte um novo produto, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
  4. Acondicionamento ou Reacondicionamento: alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;
  5. Renovação ou Recondicionamento: sobre o produto ou parte remanescente do produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para a utilização.

IPI Reduzido[editar]

A principal função do IPI é extrafiscal proibitiva, embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo: para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota. Inversamente, produtos cujo consumo o governo queira frear (caso do cigarro, bebidas e produtos de luxo, por exemplo) estão sujeitos a alíquotas proibitivas. Como as alíquotas de IPI são fixadas pelo Poder Executivo, ele também é utilizado ostensivamente pelo Governo Federal para fazer política econômica com montadoras de automóveis.

Com a redução do IPI determinada pelo governo federal, como forma de estimular as vendas e amortizar os efeitos da crise global, aplicada pelo governo no dia 20 de abril de 2009 para produtos da linha branca (fogões, geladeiras, etc), as vendas no varejo cresceram 30% em maio de 20092 em comparação ao mesmo período de 2008, resultando a falta de produtos no comércio devido ao extraordinário aumento das vendas, o que demonstra a utilização do imposto como um tributo extrafiscal.

Tais reduções, ainda que pequenas, provocaram grande resultado positivo para os setores correspondentes, mostrando como poderia ser nossa economia se houvesse uma reforma tributária.

Existe também a suspensão do IPI relativo às Matérias-primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME), adquiridos por empresas preponderantemente exportadoras.

Não há redução de IPI no entanto para itens considerados essenciais para o desenvolvimento do país, como equipamentos para fins didáticos (NCM=90230000 com 15%), para criação de audiovisuais (NCM=9010 com 20%) ou veículos elétricos (NCM=8703 com 25%).

CST

Código de Situação Tributária ou CST, este código determina a tributação (referente ao ICMS) do produto, onde são classificados da seguinte forma:

Exemplo do CST em uma NF-e

 

Essa tabela tem relação com a forma de aquisição do produto.

No estado de Mato Grosso do Sul, está disposto no Sub-Anexo VI ao Anexo XV do RICMS

http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp

Tabela B[editar]

  • 00 Tributada integralmente
  • 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 20 Com redução de base de cálculo
  • 30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 40 Isenta
  • 41 Não tributada
  • 50 Suspensão
  • 51 Diferimento
  • 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
  • 70 Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
  • 90 Outras

Há exatamente 33 combinações disponíveis

Essa tabela tem relação com a Operação fiscal de saída do produto.1

Observe, porém, que este código poderá ter quatro dígitos no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Exemplo[editar]

Suponhamos que a empresa industrial “X” tenha efetuado vendas de diversas mercadorias de produção própria e adquiridas de terceiros a um determinado cliente, como segue:

  • Primeiro Item – mercadoria nacional;
  • Segundo Item – mercadoria estrangeira de importação direta;
  • Terceiro Item – mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.

Assim, considerando a saída tributada, segue, a título de ilustração, o preenchimento do quadro “Dados do Produto”.

Partindo do princípio acima então:

 

Cód. Produto
Descrição
dos Produtos
Situação
Tributária
PP001
Cilindro mestre nacional
000
PA001
Cilindro mestre italiano
100
PA002
Cilindro mestre espanhol
200

 

CST normalmente é usado em conjunto com o CFOP para emissão de notas fiscais. No emprego desses códigos em software gerenciais, um mesmo produto com diferentes CST e CFOP pode acarretar graves erros de cálculos fiscais.

  1. Ir para cima http://www.iprc.sp.gov.br/capa.asp?IDMateria=707&IDMn=402

NCM

NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e trata-se de um código de oito dígitosestabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.

Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.

A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). Por esse motivo existe a sigla NCM/SH.

O SH é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação.

Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são classificações do SH. Os dois últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do Mercosul.

Estrutura da NCM

Uma pesquisa pelo código NCM 0102.10.10 permite determinar que se trata de:

01 – Animais Vivos
0102 – Animais Vivos da Espécie Bovina
010210 – Reprodutores de Raça Pura
01021010 – Prenhes ou com cria ao pé.

A classificação fiscal de mercadorias é de competência da SRF (Secretaria da Receita Federal). A partir do dia 1 de Janeiro de 2010 passou a ser obrigatória a inclusão da categorização NCM/SH dos produtos nos documentos fiscais.

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